Rio firma pacto de proteção aos direitos da criança e do adolescente no estado

Representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e de entidades civis assinaram na última quinta-feira (9) o Pacto de Compromisso pela Plena Garantia dos Direitos da Infância e da Juventude no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como parte das comemorações dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo é oferecer garantia plena dos direitos da criança e do adolescente no estado, com a implantação de diversas ações. Entre as atividades previstas estão o fortalecimento da rede integrada de atenção a crianças e adolescentes em situação de violência, a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o fortalecimento de órgãos de assistência aos menores. O pacto prega, ainda, a transparência nos orçamentos destinados a crianças e adolescentes; o reordenamento da rede de acolhimento; fortalecer os Conselhos Tutelares; intensificar ações que ampliem o apoio às famílias e a proteção de crianças e adolescentes; e estreitar os vínculos das unidades escolares com a rede de garantia de direitos. O texto estipula que será criado um comitê intersetorial com os órgãos envolvidos para desenvolver e acompanhar as propostas.