São Paulo proíbe fabricação e venda de arma de brinquedo

Veículo: A notícia foi publicada nos principais jornais do País - BR
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Está proibida a fabricação e a venda de armas de brinquedo no estado de São Paulo, de acordo com lei promulgada pela Assembleia Legislativa no Diário Oficial desta terça-feira (14). A norma, proposta para reduzir o número de crimes com uso de réplicas, entra em vigor no prazo de 60 dias e será regulamentada pelo governo estadual no período. O projeto havia sido enviado ao Executivo em fevereiro, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) optou pelo veto, sob justificativa de que o Estatuto do Desarmamento de 2003, lei federal, já veda a fabricação e comércio das armas de brinquedo. De volta à Assembleia, o veto foi derrubado pelos deputados e não houve nova manifestação do governador. Diferentemente do Estatuto, a norma estadual prevê multa em caso de descumprimento: R$ 20,1 mil.

Temas deste texto: Medidas Socioeducativas