SC: Alunos com seis anos incompletos no fundamental

Em Brusque (SC), as escolas devem permitir a matrícula de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental, independente do mês de aniversário. A liminar deferida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brusque, no dia 19 de junho, atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Na decisão, o Judiciário especificou que os municípios de Botuverá, Guabiruba e Brusque, onde alunos que completavam seis anos após o mês de março não podiam ser matriculados no ensino fundamental, devem cumprir a decisão e divulgar a nova idade para a matrícula dos alunos. Em caso de descumprimento, o estado pagará uma multa diária de R$ 1,5 mil.