SP: Conselheiros tutelares terão 13º salário e férias

O prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, sancionou na manhã desta terça-feira (10) projeto de lei que garante o direito ao 13º salário, férias remuneradas e licença paternidade aos conselheiros tutelares do município. Os novos direitos serão retroativos à promulgação da lei federal 12.696/12, de julho de 2012, que regulamentou a atuação dos conselhos em nível federal. Substitutivo ao projeto de lei do vereador José Américo, o projeto adequa a legislação municipal aos parâmetros nacionais para os próximos processos de escolha, com a realização de eleições para os conselhos tutelares sempre no ano seguinte ao pleito presidencial. Já os mandatos dos conselheiros passarão de três para quatro anos. Os 220 conselheiros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo já têm direito à cobertura previdenciária e à licença maternidade. A remuneração dos profissionais é calculada a partir das escalas de padrões de vencimentos do quadro de profissionais da administração da capital.