SUS garante verbas para aborto

O governo federal incluiu o aborto, nas condições previstas em lei, na tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma diz que o procedimento se aplica nos casos em que a gravidez é decorrente de abuso sexual, se acarretar risco de vida à gestante ou se for uma gestação de anencéfalo. Afirma, também, que os recursos orçamentários para financiar esses procedimentos sairão, num primeiro momento, da mesma rubrica da Rede Cegonha. A inclusão do aborto legal na tabela de remuneração do SUS foi feita para garantir o financiamento adequado do procedimento e para atender a recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro. "O pagamento era feito dentro de um repasse global. A mudança traz mais transparência e permite a remuneração de toda equipe de saúde envolvida", explicou. A partir da portaria publicada na última quinta-feira (22), serviços credenciados recebem o valor de R$ 443,40 para aborto nos casos permitidos em lei: gravidez resultante de abuso sexual, quando traz risco para a mulher ou em casos de anencefalia. Até então, serviços recebiam um valor fixo, independentemente da quantidade de atendimentos prestados.