Vice-diretora de ONG defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

A vice-diretora da organização não governamental (ONG) Associação Brasileira Terra dos Homens, Vera Cristina de Souza, defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 22 anos. Uma delas é a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou em vigor no início deste ano. Segundo Vera, embora a norma seja mais clara em relação aos períodos de internação de adolescentes em conflito com a lei, houve um retrocesso quanto à atuação dos Conselhos Tutelares, que segundo ela, "perderam algumas atribuições para os juízes [da Infância e Juventude]". O Sinase foi instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2006, com o objetivo de nortear a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, definindo papeis e responsabilidades.

Maioridade penal– A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, acredita que uma mudança no ECA, para reduzir a maioridade penal, não seria coerente com a Constituição. "Ela desmonta o princípio de garantia do direito juvenil a uma justiça e simbolizaria que o Estado estaria desistindo de seus adolescentes", afirmou. Desde o surgimento do ECA, parcelas da sociedade pedem a redução da maioridade penal. Hoje, o Estatuto considera criança a pessoa de até 12 anos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. "Se fizéssemos a redução, estaríamos responsabilizando ainda mais os adolescentes pela violência e não percebendo que a sociedade e o País também estariam sendo violentos com esses adolescentes. A mudança dessa lógica é o trabalho que defendemos hoje", alegou a ministra.