Legislação
Políticas de Comunicação
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Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Pacto San Jose da Costa Rica
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Acesse aqui a íntegra do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 ...
Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criaçã...
Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996 – Altera o limite de dedução no imposto
Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Assegura os direitos individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e ...
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Uma das leis mais importantes do país (nº 8.069) , aprovada em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Este documento apresenta ainda a Lei de Criação do Conanda (lei nº 8.242 / 1991). O Estatuto da ...