Convenção sobre os Direitos da Criança

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A Declaração sobre os Direitos da Criança relaciona os direitos fundamentaiscivis, sociais e culturais – de todas as crianças e adolescentes, assim como as respectivas disposições  para que sejam aplicados. O documento representa um vínculo jurídico para os Estados membros que o ratificaram. Assim os países que o assinaram são obrigados a adequar suas normas internas às da Declaração, objetivando a promoção e proteção dos direitos da infância.