Decreto nº 3.298 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

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O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência