
Decreto nº 4.316, de 29.07.2002 – Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.