![](https://andi.org.br/wp-content/themes/andi-v2/gulp/src/images/logo_andi.png)
Decreto nº 4.773, de 7.7.2003 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
Baixar PDF
(102,89 KB)
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 8.7.2003