Decreto nº 5.017, de 12.3.2004 – Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. - ANDI

Decreto nº 5.017, de 12.3.2004 – Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Baixar PDF

(121,40 KB)

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Publicado no DOU de 15.3.2004

Palavras-chaves: Gênero