Decreto nº 6.412, de 25.3.2008 – Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
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Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 26.3.2008