Decreto nº 6.690 de 11.12.2008 – Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante
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Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Publicado no DOU de 12.12.2008