Lei nº 10.048, de 08.11.2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

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O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos, estabelecendo penalidades aos infratores.