![](https://andi.org.br/wp-content/themes/andi-v2/gulp/src/images/logo_andi.png)
Lei nº 10.237, de 11.06.2001 – Obriga mensagem do uso de camisinha em relações sexuais de filmes eróticos.
Baixar PDF
(66,25 KB)
Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu início, mensagem recomendando o uso de camisinha nas relações sexuais. Determina ainda que as fitas que não contiverem a mensagem estarão sujeitas à apreensão.