Lei nº 10.244, de 28.06.2001 – Realização de horas-extras por mulheres.

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Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e passa a permitir a realização de horas-extras por mulheres.