Lei nº 11.577, de 22.11.2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração
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Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 23.11.2007