Lei nº 11.698, de 13.6.2008 – Institui e disciplina a guarda compartilhada
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Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 16.6.2008