Lei nº 11.707, de 19.6.2008 – institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci

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Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 20.6.2008