Lei nº 12.004, de 29.7.2009 – regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências - ANDI

Lei nº 12.004, de 29.7.2009 – regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

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Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009

Palavras-chaves: Gênero