Lei nº 12.133, de 17.12.2009 – Determina que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Patrocínio

Baixar PDF

(67,15 KB)

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Publicada no DOU de 18.12.2009