Lei nº 12.318, de 26.8.2010 – Dispõe sobre a alienação parental
Baixar PDF
(78,95 KB)
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 27.8.2010