![](https://andi.org.br/wp-content/themes/andi-v2/gulp/src/images/logo_andi.png)
Lei nº 8.560, de 29.12.1992 – Investigação de paternidade
Baixar PDF
(74,51 KB)
Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos.