Lei nº 8.629, de 25.02.1993 – Regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária

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Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, com preferência aos chefes de família numerosa.