![](https://andi.org.br/wp-content/themes/andi-v2/gulp/src/images/logo_andi.png)
Lei nº 8.978, de 09.01.1995 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Baixar PDF
(66,09 KB)
Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas.