Legislação
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Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Pacto San Jose da Costa Rica
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Acesse aqui a íntegra do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 ...
Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criaçã...
Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996 – Altera o limite de dedução no imposto
Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Assegura os direitos individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e ...
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Vetos Presidenciais ao Código Florestal
Íntegra dos vetos presidenciais ao Código Florestal publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio de 2012.
Redação Final do Código Florestal
Íntegra do Relatório Final do deputado Paulo Piau, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de Abril de 2012.
Relatório final do Código Florestal
Integra do texto apresentado pelo deputado Paulo Piau, em 19 de abril de 2012.
Projeto de Lei 1876/99 – Integra do texto do Código Florestal aprovado no Plenário do Senado
Modificou o Projeto de Lei 1876/99 aprovado no plenario da Câmara dos Deputados,
Integra do texto do Código Florestal aprovado no Plenário Câmara, Projeto de Lei 1876/99
O texto do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados.
Decreto Nº 7.719, de 11 de abril de 2012
O decreto que adia por mais 60 dias as infrações cometidas por desmatadores esta disponivel em PDF. Clique na imagem e confira.
Relatório do IPCC prevê desastres climáticos mais intensos
Um planeta cada vez mais quente e eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes são algumas das previsões contidas no novo relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), criado pela ONU para subsidiar ...
Quadro Preliminar das alterações propostas ao Substitutivo do Senado Federal
O deputado Paulo Piau (PMDB-MG) apresentou 28 alterações (supressões ou reiserções do texto anterior aprovado na Câmara) ao projeto aprovado no plenário do Senado.