Congresso Nacional inclui direito à proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional 115/2022, que coloca a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, e fixa também a competência privativa da União para ...

Encarceramento ou prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças?

Pesquisa da ANDI – Comunicação e Direitos analisa como magistrados(as) no país veem a aplicação do direito à prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães cumprindo prisão preventiva.

Observa analisa: A aplicação do direito à prisão domiciliar de mulheres gestantes ou mães cumprindo prisão preventiva

No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito à prisão domiciliar a...