Documento apresenta orientações objetivas para o Judiciário sobre a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco iminente, especialmente nos casos de transferência intermunicipal ou interestadual para serviços de acolhimento
Os mais afetados vivem em países de baixa renda, contextos frágeis, comunidades rurais ou integram grupos étnicos minoritários; condição agrava risco de doenças e exclusão social
Documento de órgão ligado à OEA reforça a proteção de vínculos familiares, proíbe revistas vexatórias e reconhece impactos específicos sobre mulheres, crianças e pessoas com deficiência
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