Não é recente a preocupação do Estado brasileiro com a proteção de dois direitos fundamentais: o direito à liberdade de expressão e o direito ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Diversos estudos internacionais – corroborados pelas ...
O documento traz informações sobre a nova regulamentação para classificação indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. Dentre ...
In the first half of 2006, the brazilian organization ANDI – Comunicação e Direitos (ANDI – Comunication and Rights), through an agreement signed with the Department of Justice, Ratings, Titles, and Qualification of the Brazilian Ministry of Justice, prepared an ...
ANDI – Agencia de Noticias de los Derechos de la Infancia, a partir de un convenio con el Departamento de Justicia de Brasil, Clasificación, Títulos y Calificación del Ministerio de Justicia, elaboró durante el primer semestre del 2006 ...