Glossário
Na contraposição sociedade civil/Estado, entende-se por sociedade civil a esfera das relações entre os indivíduos, entre grupos ou entre classes sociais que se desenvolvem a margem das relações estatais.
Em outras palavras, a sociedade civil é retratada como o terreno dos conflitos econômicos, ideológicos, sociais e religiosos que o Estado tem a seu cargo resolver, intervindo como mediador ou suprimindo-os; como a base de onde partem as solicitações às quais o sistema político está chamado a responder; como o campo das várias formas de mobilização, de associação e de organização das forças sociais que impelem à conquista do poder político.
A rede, cuja existência está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui-se numa estratégia fundamental para a arquitetura do conceito de proteção integral. De acordo com o ECA, configura-se em três níveis:
Primeiro reafirma (art. 4) que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público”.
Segundo, estabelece que a assistência deve se realizar por meio de ações articuladas entre governo e organizações da sociedade civil.
Terceiro postula que, no caso dos atos infracionais, as medidas socioeducativas aplicadas devem envolver órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, de preferência num mesmo local.
No seminal artigo “The agenda-setting function of mass media” (A função de agendamento da comunicação de massa), publicado em 1971 na revista Public Opinion Quarterly, os pesquisadores Maxwell McCombs e Donald Shaw apresentaram sua hipótese, que viria a ser amplamente discutida entre os estudiosos de mídia: “Os meios de comunicação de massa pautam a agenda de cada campanha política, influenciando a contundência das atitudes em relação a questões políticas”. A hipótese defende a capacidade da mídia de colaborar fortemente na construção ou seleção, a partir daquilo que ela veicula e/ou omite, dos temas que estarão no topo da lista de prioridades da população em geral e, mais especificamente, dos tomadores de decisão.
Órgãos que contam com a participação de diferentes atores sociais e que freqüentemente se dedicam a duas missões básicas: (i) ajudar a imprensa no combate a adversários tradicionais a sua liberdade, como os governos e a burocracia; e (ii) tentar influenciar a imprensa a prestar contas ao público – uma ação que tem relação com os abusos cometidos pela própria imprensa.
Governança diz respeito a como as instituições em geral respondem aos cidadãos. Na perspectiva do Desenvolvimento Humano, a boa Governança é aquela democrática. E a Governança é democrática quando: os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas são respeitadas, o que lhes permite viver com dignidade; as pessoas têm opiniões em relação às decisões que afetam suas vidas e podem responsabilizar quem decide; as interações sociais são governadas por normas, instituições e práticas inclusivas e justas; as mulheres e os homens são parceiros iguais nas esferas privada e pública da vida ao tomar decisões; as pessoas não são discriminadas com base em raça, etnia, classe, gênero ou qualquer outro atributo; as necessidades das gerações futuras estão refletidas nas políticas atuais; as políticas econômicas e sociais correspondem às necessidades e aspirações das pessoas; as políticas econômicas e sociais visam a erradicação da pobreza e a extensão das escolhas que todas as pessoas têm em suas vidas.
Consiste em assegurar acesso e uso de ambientes, produtos e serviços por diferentes pessoas ou grupos, em conformidade com suas necessidades ou limitações. Inclui, portanto, serviços de apoio, adaptação, mobilidade, desenvolvimento de meios e formas alternativas de informação e comunicação etc, assegurando acesso e efetivando direitos como o de ir e vir e à educação, dentre outros.
Lei que define metas, prioridades e responsabilidades para a educação brasileira em todos os níveis e modalidades de ensino. O primeiro Plano Nacional (Lei Federal 10.172/2001) vigora até 2010. A partir de 2011 um novo plano entrará em vigor.
A legislação prevê que estados e municípios tenham seus planos de educação locais.
Foram estabelecidas pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1999. Entre elas estão as formas análogas à escravidão, a servidão por dívida e o trabalho forçado.
Ao ratificar essa convenção, o Brasil se comprometeu a tomar medidas eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas, em caráter de urgência, para pessoas com menos de 18 anos.
Também se incluem nesse rol a exploração sexual de crianças, o aliciamento de meninos e meninas pelo tráfico de entorpecentes e qualquer trabalho que possa ser prejudicial à sua saúde ou desenvolvimento físico e moral – ou, ainda, que ameace sua segurança.
Órgão que existe em nível nacional, estadual e municipal. É responsável pela formulação das políticas de atendimento, controle das ações executadas pelo governo e pela gestão dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nos Conselhos dos Direitos, a participação popular está assegurada, visto que metade de sua composição é de membros da sociedade civil, enquanto a outra é composta por representantes do poder público. Também podem ser acionados por qualquer cidadão para o recebimento de denúncia.
Segundo o especialista francês Claude-Jean Bertrand, os mecanismos identificados pelo conceito de M.A.S. – Media Accountability System/ Mecanismos de responsabilização da mídia) são iniciativas de representação múltipla que visam acompanhar e fiscalizar a atividade da mídia. Abarcam, então, práticas como os Ombudsmen, publicação regular de artigos e observação do noticiário por organizações jornalísticas ou a atuação de conselhos de imprensa para a resolução de litígios entre profissionais e fontes de informação (ou entre jornalistas e o público), sem envolver a via judicial, dentre inúmeras outras experiências.
Conjunto de princípios éticos, explicitados em uma publicação e respeitados por um meio de comunicação específico ou por toda a mídia de um determinado país. Tem por objetivo estabelecer a forma pela qual os colaboradores ou a empresa devem pautar suas atuações, indicando normas de conduta, regulando suas relações com a classe, com os poderes públicos, a sociedade e o público em particular.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define deficiência como uma disfuncionalidade que ocorre em um ou mais níveis.
Uma deficiência pode ser física, motora, mental, sensorial ou múltipla. Deficiência, portanto, não é uma doença, mas a diminuição de capacidades de funções e estruturas corporais, limitando a realização de atividades e impondo restrições à participação social. As causas podem ser múltiplas: genética, doença, acidente etc.
Assim, a pessoa tem deficiência não só por nascer com uma síndrome. Mesmo alguém que, durante um período, necessita da ajuda de muletas para se locomover porque quebrou um dos pés é uma pessoa com deficiência no período em que esta condição persiste.
Esta definição consta da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), publicada pela entidade em 2003, e propõe um modelo biopsicológico, no qual a deficiência é apreendida à luz do que uma pessoa pode ou não fazer na sua vida cotidiana, considerando essas três dimensões.
Ampliação do direito individual de liberdade de expressão aos veículos informativos, seguindo a lógica da importância desses meios de comunicação para os sistemas de freios e contrapesos das democracias contemporâneas.
Consiste na oferta de serviços públicos necessários para assegurar o acesso a direitos da população em geral e de segmentos específicos. São exemplos de políticas sociais básicas a oferta a todas as crianças e adolescentes, dos serviços de saúde, educação, esporte, cultura e profissionalização.
Termo de sentido vago, utilizado para definir a pessoa com menos de 18 anos. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor, é considerado inapropriado para designar crianças e adolescentes, pois tem sentido pejorativo. Esse termo reproduz e endossa de forma subjetiva discriminações arraigadas e uma postura de exclusão social que remete ao extinto Código de Menores.
Presente ao lado do Poder Público e do Setor Privado, o Terceiro Setor congrega organizações da sociedade civil com a finalidade de formular, implementar, influenciar ou avaliar políticas públicas, as quais podem estar mais diretamente consignadas a quaisquer dessas três áreas.
Prerrogativas consideradas essenciais à sociedade em contextos democráticos modernos, como os direitos à vida, à educação, à saúde e à informação, além de algumas liberdades, como a de expressão.
Conjunto de paradigmas que devem ser observados na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação das propostas pedagógicas em todos os níveis e modalidades de ensino. São definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Considerada a escassa participação nos regimes democráticos representativos, nos quais o processo eleitoral ocupa uma posição de destaque, a democracia pode ser pensada como um processo de constante atividade da sociedade em busca da transformação e da educação de seus participantes.
É um fenômeno social que envolve qualquer situação de jogo, ato ou relação sexual, homo ou heterossexual, envolvendo uma pessoa mais velha e uma criança ou adolescente. Ela se expressa por meio do abuso e/ou da exploração sexual.
Segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil (PNVSCA), aprovado em 2000, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, inserido em um contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes culturais. A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 1990 quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como uma questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal/1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança/1989.
É a pessoa que sabe escrever o próprio nome, é capaz de ler frases simples e fazer cálculos básicos, mas é incapaz de interpretar o que lê e de utilizar a leitura nas atividades cotidianas, prejudicando seu desenvolvimento pessoal e profissional, segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).No Brasil, o índice de analfabetismo funcional é medido entre as pessoas com mais de 20 anos que não completaram quatro anos de estudo formal.
De acordo com o entendimento da ciência política contemporânea, o clientelismo abarca os fenômenos nos quais as relações estabelecidas entre os diferentes atores políticos e os indivíduos não se guiam pelo interesse público, mas sim pelos interesses privados.
Para os pesquisadores do Laboratório de Pesquisa de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos e Suzy dos Santos, no setor de radiodifusão brasileiro há esta relação de intimidade estabelecida entre os diversos governos e os concessionários de rádio e televisão. “Uma influência recíproca pela qual os chefes do poder executivo outorgam as concessões a partir de critérios privilegiadamente políticos – o clientelismo – e os proprietários de veículos escolhem ministros e ditam as regras que vão regulamentar o setor”, ressaltam.
Grandes grupos econômicos, atuantes simultaneamente em diversos países, em uma mesma área.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (art. 2º), criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. A legislação brasileira e a ONU reconhecem a criança como pessoa em condição especial de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado.
A democracia, nesse caso, é considerada um processo de eleições políticas que se dá por meio da deliberação de todos aqueles que se verão afetados por essas decisões. As preferências políticas são definidas por meio da interação ocorrida no âmbito do espaço público.
Doutrina adotada pelo ECA que considera crianças e adolescentes cidadãos em condições especiais de desenvolvimento e sujeitos de direito. É o objetivo principal do Estatuto e garante, legalmente, que esse desenvolvimento físico, moral, psíquico e social seja assegurado a todos sem discriminação.
O Estatuto estabelece que a proteção integral é assegurada quando a política de atendimento de crianças e adolescentes é eficaz.
Em vigor desde 1990, o ECA é o conjunto de normas gerais válido para todo o Brasil e para todas as crianças e adolescentes. Define seus direitos e deveres, assim como os direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade.
O Estatuto adota a doutrina de proteção integral à criança e o adolescente e, por isso, mudou radicalmente a orientação dada ao atendimento à população infanto-juvenil em relação à legislação anterior (o Código de Menores), que possuía caráter repressor.
Inicialmente os direitos humanos compreendiam apenas os direitos civis e políticos. Com o tempo, outras dimensões da existência foram incorporadas e hoje se pode falar em direitos sociais, econômicos, culturais e ao desenvolvimento, o que remete à denominação “gerações de direitos humanos”.
O ECA responsabiliza diretamente os maiores de 12 anos que cometem atos infracionais por meio das medidas socioeducativas. Elas variam de acordo com a gravidade do ato.
De maneira geral, buscam orientar e apoiar o adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de reintegrá-lo à vida familiar e comunitária. Ou seja, toda medida sócio-educativa possui um componente educativo e um componente chamado de punitivo ou de coercitivo nos meios jurídicos.
Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os fundos são vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos respectivos níveis municipal, estadual e federal e precisam ser criados por lei. Cabe aos conselhos gerenciar e definir como aplicar os recursos do fundo.
De acordo com o ECA, toda pessoa física pode destinar até 6% de seu imposto devido diretamente ao fundo estadual ou municipal, desde que o órgão esteja regulamentado. Para pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, a destinação é de até 1%.
Tecnologia digital para a transmissão de televisão, que permite transmitir som e imagens com uma melhor qualidade e de modo mais otimizado, ocupando menos espaço do espectro eletromagnético.
Segundo o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata-se de um direito que compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. O exercício da liberdade de pensamento e expressão não pode estar sujeito a censura prévia, não podendo ser restringido por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
Abarca agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas e capazes de causar danos morais.
Conjunto de práticas e princípios vinculados à responsabilização de um agente público, mediante a participação e fiscalização exercidas por distintos atores políticos e sociais, entre os quais os meios de comunicação ocupam uma posição destacada. A ideia de accountability está fortemente conectada ao conceito de sistema de freios e contrapesos – central para a concepção moderna de democracia – ou seja, as atividades dos agentes públicos devem estar sujeitas a um conjunto de múltiplos controles.
Contribuição social criada em 1964 que financia vários programas voltados para a educação básica. Sua origem é a cobrança de uma alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas pelas empresas aos seus empregados.
O montante arrecadado é distribuído entre União, estados e municípios. A União fica com 40%, e os estados e municípios têm direito a 60%.
É o sistema responsável pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, preconizados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O sistema se apoia em três eixos: a promoção e a defesa dos direitos e controle social.
Ele é composto pela família, organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).
De acordo com o ECA (art. 86), o Sistema de Garantias deve ser colocado em prática por meio de políticas de atendimento articuladas e resultantes de ações governamentais e não governamentais. As políticas sociais (saúde, educação etc.) também integram o Sistema de Garantias.
O PNVSCA é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual.
Abrange ações e medidas realizadas de forma antecipada, baseadas nas informações existentes, a fim de tornar improvável o progresso posterior de uma doença. A prevenção se dá em três fases: primária, secundária e terciária.
A prevenção primária é a realizada no período anterior à manifestação da doença. A promoção de saúde é, portanto, um tipo de prevenção, assim como a vacinação em massa.
A prevenção secundária se apresenta em dois níveis: o primeiro, diagnóstico e tratamento precoce, e o segundo, limitação da invalidez.
Por fim, a prevenção terciária diz respeito a ações de reabilitação.
Foi criado em 2007, como parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com o objetivo de fazer um diagnóstico e estabelecer metas de melhoria para o país, estados e municípios. O índice também é aplicado a escolas e sistemas de ensino (público e privado).
Ele é calculado com base no desempenho dos alunos na Prova Brasil e no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e na taxa de rendimento escolar (aprovação e reprovação). A escala varia de zero a dez. Quanto melhor o desempenho nesses dois quesitos, melhor o índice.
Por meio do Ideb estabeleceu-se a meta de que o Brasil como um todo atinja o nível 6 da escala até 2022, ano em que se comemora o bicentenário da independência do país. Este nível é comparável ao desempenho médio dos países desenvolvidos em avaliações internacionais.
Colegiado composto de cinco membros escolhidos pela sociedade com a finalidade de garantir o cumprimento dos direitos da infância e da adolescência, sempre que algum desses direitos for ameaçado ou violado (arts. 136, 95, 101 e 129 do ECA). Atua em nível municipal. Cada município precisa definir em lei quantos conselhos tutelares terá, se os conselheiros serão remunerados e a forma de participação da comunidade na escolha. O mandato é de três anos.
Uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 2001,recomenda a existência de um Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes.
São estratégias desenvolvidas no setor saúde para buscar a melhoria da qualidade da saúde e de vida da população. Enfoca, portanto, as necessidades sociais em saúde, considerando que as condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de lazer, dentre outras, determinam nossa maior ou menor saúde.
Nível final da educação básica regular, com duração mínima de três anos. Tem por finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, a preparação básica para o trabalho e a cidadania.
É o aspecto coercitivo da medida sócio-educativa de internação e adotada nos casos em que a gravidade do ato infracional ou o comportamento do adolescente a exigem como condição para a ressocialização.
Na internação – a qual somente deve necessariamente ocorrer em unidades específicas para esse segmento etário – só se restringe o direito de ir e vir do adolescente, sem prejuízo dos demais. Ou seja, ele continua tendo direito de freqüentar escola, de ter acesso aos serviços de saúde e aos demais direitos fundamentais.
O conceito de classificação de obras audiovisuais pressupõe o estabelecimento de uma metodologia transparente (e de um órgão capaz de operá-la) para definir qual é a programação adequada para cada idade – em geral estabelecendo faixas de horários, a partir das quais determinados conteúdos podem ser exibidos, de forma a proteger-se os direitos de meninos, meninas e adolescentes. No entanto, tal política não deve ser confundida com a censura porque, ao contrário dela, não filtra ou limita previamente a exibição de um conteúdo específico.
Não existe uma definição consensual de violência. Atualmente, a tendência dos especialistas é adotar um conceito amplo, que abarca toda ação que fere a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica do ser humano produzindo-lhe sofrimento, dor ou qualquer forma de limitação ao seu bem- estar ou ao livre exercício dos seus direitos.
Uma das definições mais difundidas, por sua abrangência, é a da Organização Mundial da Saúde (OMS): violência é o uso intencional da força física ou poder, na forma de ameaça ou efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa, um grupo ou uma comunidade que resulte ou possa resultar em lesão, morte, dano psicológico, privação ou prejuízos ao desenvolvimento. A partir do conceito geral, derivam algumas definições específicas. Por exemplo:
É o trabalho de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, realizado no domicílio de terceiros, remunerado ou não. Consiste, em geral, em fazer faxina, lavar, passar, cozinhar e cuidar dos filhos dos donos da casa.
É um problema difícil de ser combatido porque normalmente é oculto (ocorre dentro de residências); é invisível ( tende a ser informal e a relação entre empregado e empregador pode ficar mascarada pelo eventual direito de guarda do patrão doméstico); e é inacessível (é difícil para o Estado entrar nas residências para exercer seu poder de fiscalização, como faz com os empregadores em geral).
Comumente, essas crianças e adolescentes são privados de vários direitos fundamentais, tais como o direito ao convívio familiar, ao lazer e à escola, entre outros.
Promove a emancipação e tem quase o mesmo significado de um termo mais correntemente usado: empowerment – em português, empoderamento. Representa o fortalecimento de minorias políticas de tal forma que elas não mais precisem ser tratadas como minorias ou de maneira diferenciada.
Outro significado é o de políticas que visam tornar determinado grupo ou público-alvo independente da ação do Estado. Isto é, são iniciativas que procuram abolir a “tutela” de um grupo por alguma lei, política de transferência, cotas etc.
São, então, ações de mobilização de uma comunidade, uma cidade ou uma região, com o objetivo de fazer com que ela mesma busque soluções para seus problemas.
Condição que implica na garantia de direitos e no cumprimento de deveres. Seu exercício é condicionado por três dimensões:
Civil: liberdades individuais, que englobam liberdade de ir e vir, de imprensa, de pensamento e fé, direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça;
Política: direito de participar no exercício do poder político, como autoridade política ou como eleitor e;
Social: incluindo desde o direito a um nível mínimo de bem-estar econômico e segurança ao de levar a vida de um ser civilizado, de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade.
Padronização de pesos e medidas, impostos, leis trabalhistas são elementos que compõem marcos regulatórios desenhados por Estados Nacionais nos últimos séculos e que regem diretamente as mais diversas atividades levadas a cabo pelo setor privado – sobretudo por segmentos que apresentam características particulares, diretamente relacionadas com as chamadas falhas de mercado (são monopólios ou oligopólios, são dotadas de um diferencial de poder etc.). De maneira geral, é possível dizer que a regulação consiste em um conjunto de regras que organiza a vida pública a partir de mecanismos por meio dos quais os indivíduos e as instituições passam a se relacionar. Com o sistema de comunicações, entretanto, a questão se apresenta de forma mais complexa. Diversos são os atores envolvidos nos diferentes processos que integram o circuito que se origina na produção e termina na recepção dos conteúdos veiculados pela mídia. Em algumas localidades, há um complexo sistema governamental dedicado às diversas facetas desse segmento – composto por diversos entes estatais distintos e, muitas vezes, independentes. Há, ainda, os empresários do setor, os trabalhadores e as diferentes associações ligadas à área de atuação dos meios, entre outros agentes.
É considerado trabalhador adolescente aquele com idade de 16 a 18 anos.
O trabalhador adolescente, inclusive o doméstico, tem assegurados os mesmos direitos do adulto, que são: carteira assinada, salário, repouso semanal remunerado, férias, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e 13º salário.
A ele, não é permitido o trabalho noturno, perigoso, insalubre, realizado em horários que impeçam sua freqüência escolar e em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Conjunto de diretrizes garantidas por lei, que possibilita a promoção e garantia dos direitos do cidadão. É por meio delas que se transferem os direitos da esfera conceitual para a realidade.
É importante que se diferenciem os termos “público” (que atende a toda a população) e “governamental” (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Ou seja, as políticas públicas não são apenas desenvolvidas e implementadas pelo governo, podendo também contar com o envolvimento do setor privado e da sociedade civil.
Grupos de mídia que não estão associados nem aos meios comerciais de comunicação, nem aos sistemas de comunicação públicos. Esses meios de comunicação não devem estar voltados ao lucro, mas sim às vantagens sociais e aos benefícios para a comunidade.
No caso da infância, consiste na utilização sexual da criança ou adolescente em uma relação de poder desigual, geralmente por pessoas muito próximas, podendo ser ou não da família. Geralmente, essas pessoas se aproveitam da relação de poder e de confiança sobre o menino ou menina para satisfazer seus desejos sexuais. Pode ocorrer com ou sem violência física, mas a violência psicológica está sempre presente.
Gestos de sedução, voyeurismo, toques, carícias, desnudamento ou levar a assistir ou participar de práticas sexuais de qualquer natureza envolvendo crianças e adolescentes também constituem características desse tipo de crime.
Como mencionado, o abuso sexual pode acontecer em ambiente intrafamiliar ou extrafamiliar, com ou sem contato físico. No primeiro caso, a violência ocorre dentro da família ou envolvendo pessoa próxima da criança ou adolescente. Nessa situação, vítima e agressor(a) possuem alguma relação de afetividade. Nos casos de abuso sexual extrafamiliar não há este tipo de vínculo. Como em muitas ocasiões pode ser praticado por pessoas próximas das vítimas (conhecidos ou familiares), esse tipo de violência sexual tende a ocultar-se atrás de um segredo familiar, no qual a criança ou adolescente, por compromisso com a manutenção e o equilíbrio da família ou então por medo ou vergonha, não revela seu sofrimento.
A idéia de Estado Mínimo pressupõe um deslocamento das atribuições do Estado perante a economia e a sociedade. Preconiza-se a não-intervenção, e este afastamento em prol da liberdade individual e da competição entre os agentes econômicos, segundo o neoliberalismo, é o pressuposto da prosperidade econômica. A única forma de regulação econômica, portanto, deve ser feita pelas forças do mercado, as mais racionais e eficientes possíveis. A concepção de Estado mínimo surge como reação ao padrão de acumulação vigente durante grande parte do século XX, em que o Estado financiava não só a acumulação do capital, mas também a reprodução da força de trabalho, via políticas sociais.
Conjunto de freqüências que são utilizadas para a transmissão de mensagens por determinados serviços de telecomunicações (como a radiodifusão) e por alguns serviços de televisão paga e de telefonia.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) divide a educação regular no Brasil em dois níveis: básico e superior. A finalidade da educação básica é assegurar aos alunos a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A educação indígena, educação profissionalizante e especial perpassam tanto a educação básica quanto a educação superior.
A legislação permite que a educação básica seja organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados tendo por base a idade, a competência e outros critérios, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
A educação básica contempla a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Representa o equipamento ou o suporte físico de que se necessita para a exibição ou execução dos conteúdos. A regulação da infra-estrutura envolve tanto questões de cunho técnico (como o licenciamento das freqüências do espectro eletromagnético, aquele intervalo limitado que compreende as faixas de radiações eletromagnéticas responsáveis pela transmissão das ondas de rádio e televisão), quanto aspectos políticos e econômicos, tais como a existência ou não de propriedade cruzada, os modelos de constituição do capital das empresas de mídia ou a definição do sistema de tevê digital adotado em uma nação.
São estratégias desenvolvidas no setor saúde para buscar a melhoria da qualidade da saúde e de vida da população. Enfoca, portanto, as necessidades sociais em saúde, considerando que as condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de lazer, dentre outras, determinam nossa maior ou menor saúde.
Detalha as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
A Amazônia Legal é uma área que engloba nove estados brasileiros pertencentes à Bacia amazônica e, consequentemente, possuem em seu território trechos da Floresta Amazônica. Com base em análises estruturais e conjunturais, o governo brasileiro, reunindo regiões de idênticos problemas ultra-econômicos, políticos e sociais, com o intuito de melhor planejar o desenvolvimento social e econômico da região amazônica, instituiu o conceito de Amazônia Ilegal.
A atual área de abrangência da Amazônia Legal corresponde à totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do estado do Maranhão (a oeste do meridiano de 44º de longitude oeste), perfazendo uma superfície de aproximadamente 5.217.423 km² correspondente a cerca de 61% do território brasileiro.
Só a Amazônia brasileira é doze vezes maior que a França e corresponde a 32 países da Europa Ocidental. A ilha de Marajócas, que fica na foz do rio, é maior que alguns países como a Suíça, a Holanda ou a Bélgica.
Fonte: Wikipédia
A partir dos 14 anos, o adolescente pode ingressar no mercado de trabalho na condição de aprendiz. Ele tem direito ao registro na carteira de trabalho, ao salário mínimo/hora e aos demais direitos trabalhistas.
É permitido que ele trabalhe, no máximo, seis horas diárias. Esse período pode ser estendido para até oito horas por dia, no caso de aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental se, nesse tempo, forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Deve ainda cumprir as condições do contrato de aprendizagem.
Ter acesso a oportunidades sociais e econômicas e, ao mesmo tempo, dispor das capacidades necessárias para delas usufruir. Outra definição é ter liberdade e capacidade para escolher o estilo de vida que se deseja levar.
Condição do aluno que cursa determinada série com idade superior à recomendada. O mesmo que "defasagem idade-série". Normalmente se considera que o aluno está em situação de distorção idade-série quando a defasagem é de dois anos.
Corresponde a uma dos modos de organização que os sistemas de ensino podem adotar, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Baseia-se na compreensão de que os tempos de aprendizagem variam e que as diferenças devem ser respeitadas.
O sistema de ciclos tem base no regime de progressão continuada, uma perspectiva pedagógica em que a vida escolar e o currículo são assumidos e trabalhados em dimensões de tempo mais flexíveis, ampliando, em tese, as oportunidades de aprendizagem.
Nesse sistema, o aluno só pode ser reprovado no fim de cada ciclo.
É o último instrumento do ciclo do orçamento. Tem como função apresentar a estimativa da receita a ser arrecadada e sua aplicação no ano de vigência, bem como a distribuição dos recursos.
Pode ser definida como uma adaptação das regras e/ou políticas a situações específicas, a fim de deixá-las mais justas. Também pode ser definida como a oferta de oportunidades iguais através de ações que reconhecem a diversidade entre os grupos políticos e indivíduos.
De acordo com a visão legal, o direito à comunicação é uma evolução natural dos direitos de liberdade de expressão e de informação. Outros especialistas afirmam que este é apenas um novo rótulo para conceitos já tradicionais. No entanto, há uma terceira corrente que define o termo como um grande guarda-chuva que abarca o conjunto de várias ações dedicadas à democratização da comunicação, como a criação de políticas públicas e de leis que assegurem a liberdade de informação, a garantia de um acesso eqüitativo a novas tecnologias da informação e o apoio à produção de conteúdos por ou para grupos marginalizados da sociedade.
Construção das funções masculinas e femininas na sociedade, que envolve relações de poder.
É a antiga lei reguladora das questões relativas às pessoas com menos de 18 anos (Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979). Possuía caráter repressivo e dispunha sobre a “proteção e vigilância aos menores em situação irregular”. Foi revogada em 1990 e substituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Modelo que se consolidou após a Segunda Guerra Mundial e cuja característica principal consiste em atender diversos direitos sociais dos cidadãos.
Transferência de recursos materiais – especialmente renda – para uma classe ou grupo social identificado como desprivilegiado. A finalidade é garantir os direitos do cidadão, resgatando (ou minimizando) distorções que geram uma situação de exclusão. Um exemplo dessa perspectiva é o programa Bolsa-Família.
Geralmente esse tipo de política é acompanhado de outras ações que visam a não-dependência do beneficiário em relação ao auxílio fornecido pelo Estado. É nesse ponto em que uma iniciativa compensatória se distingue de uma abordagem assistencialista, pois as primeiras têm como objetivo aumentar as capacidades dos cidadãos e ampliar o acesso aos direitos substantivos.
Atividade considerada de interesse geral por uma coletividade e, como tal, empreendida direta ou indiretamente pelo Estado, segundo princípios como preços e condições não-discriminatórias, razoáveis e justas.
Tipo de software que está entre o hardware e os vários softwares da TV Digital. Permite que os terminais de acesso rodem inúmeros aplicativos com finalidades específicas e distintas entre si.
Em sua definição mais aceita, é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. Ou seja, é um modelo de desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.
Essa definição surgiu na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas Nações Unidas para discutir e propor meios de harmonizar dois objetivos: o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental.
A fome pode ser vista como uma deficiência de intitulamentos (acesso a serviços educacionais, de saúde, de transporte etc.), pois suas causas remetem primeiramente à falta de recursos para produzir uma cesta de alimentos ou falta de acesso a meios de troca suficiente para consegui-la.
Relaciona-se, assim, tanto à privação de capacidades, renda e necessidades básicas quanto a elementos externos e circunstanciais, como crises econômicas, elevação dos preços e políticas públicas.
Define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos. É elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, governador ou presidente. É o centro do planejamento orçamentário.
É uma das mais importantes fontes de financiamento da educação básica brasileira. Criado em dezembro de 2006, o Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A principal diferença entre eles é que o Fundef estava restrito ao financiamento do ensino fundamental. Já o Fundeb agrega toda a educação básica, ou seja, inclui também creches, pré-escolas, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.
Em comum aos dois fundos está a lógica de financiamento: ele é composto por uma parcela da arrecadação estadual com impostos e conta com complementação do governo federal. Sua distribuição é feita com base no número total de alunos matriculados – e não no montante da contribuição. Funciona, então, como um mecanismo de diminuição das desigualdades.
Para cada nível é estabelecido um valor per capita mínimo e o valor a ser destinado aos estados e municípios varia conforme a arrecadação.
Envolve agressão direta contra pessoas ou destruição de objetos e pertences.
Situações em que a vítima de violência enfrenta sofrimento continuado ou repetido relacionado a um ato violento, após o encerramento do mesmo.
Termo escolhido para designar as políticas de liberalização da economia que tiveram forte impulso com os governos de Margareth Thatcher, na Inglaterra, e Ronald Reagan, nos Estados Unidos. Esse modelo – que mais tarde, por meio do Consenso de Washington, acabou sendo propagado para os países em desenvolvimento – propunha a redução da interferência do Estado nacional na regulação da atividade econômica, caracterizando-se, dentre outros elementos, pela privatização de ativos estatais, pela redução do número de servidores públicos e pela diminuição das ações reconhecidas como integrantes do chamado “Estado de Bem-Estar Social”.
O termo gênero começou a ser difundido na década de 1980 pelo movimento feminista para explicar as diferenças entre homens e mulheres traduzidas em discriminação e opressão das mulheres (por exemplo, violência, diferença salaria etc.). O conceito surge a partir da constatação de que o sexo é uma categoria biológica insuficiente para explicar os papéis sociais atribuídos a homens e mulheres.
Este conceito, contudo, não é estático e vem sofrendo alterações em virtude da percepção de que o suposto sexo biológico e a identidade sexual nem sempre coincidem. Com isso, o conceito deixou se restringir à dicotomia masculino-feminino, abrangendo homossexuais, lésbicas, transexuais, travestis etc.
Nesse novo contexto, gênero pode ser compreendido como uma rede de interrelações e interações sociais construídas a partir da divisão simbólica dos sexos, na acepção da antropóloga mexicana Marta Lamas.
Fonte: Dicionário de Direitos Humanos elaborado pela Escola Superior do Ministério Público da União.
Aspectos relacionados às diferenças, especificidades e dificuldades enfrentadas por mulheres para ter acesso a direitos civis, políticos e sociais e ao exercer, portanto, sua plena cidadania.
É a esperança de vida ao nascer, definida pelo número médio de anos esperados para que um recém nascido viva. Supõe-se que quanto maior o nível de esperança de vida ao nascer, melhores são as condições de vida e de saúde da região.
Esse indicador tem a finalidade de avaliar os níveis de saúde de uma população, detectar variações geográficas, temporais e de diferentes segmentos da população, bem como subsidiar processos de planejamento, gestão e avaliação de políticas de saúde.
A pedofilia é classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual, portanto, uma doença.
Trata-se de um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão por prática sexual não aceita pela sociedade. O pedófilo é, na maioria das vezes, um indivíduo que aparenta normalidade no meio profissional e na sociedade em geral. Ele se torna criminoso quando utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual, com ou sem o uso da violência física. O comportamento pedófilo é mais comum no sexo masculino.
A indicação da doença só pode ser afirmada após um diagnóstico especializado. É importante saber que nem todo abusador sexual é pedófilo e nem todo pedófilo será, necessariamente, um explorador da sexualidade de crianças. A generalização pode, em muitos casos, beneficiar com redução de pena os abusadores sexuais que não apresentam qualquer transtorno dessa natureza.
Editado em português com o título Um Mundo e Muitas Vozes (Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1983), o documento, patrocinado pela Unesco e publicado originalmente em 1980, foi redigido pela Comissão Internacional para o Estudo dos Problemas da Comunicação, presidida pelo irlandês Sean McBride. Seu objetivo era “estudar a totalidade dos problemas da comunicação nas sociedades modernas”, particularmente em relação à comunicação de massa e à imprensa internacional, discutindo temas como censura, monopólio estatal, políticas nacionais de comunicação e direito à comunicação. O relatório não contou com o apoio dos EUA e do Reino Unido, que em protesto se retiraram da Unesco em 1984 e 1985, respectivamente, retornando anos depois.
Concepção do processo de ensino-aprendizagem na qual o conhecimento prévio dos alunos e seus processos de aprendizagem são valorizados. Nessa linha, o ensino deve dialogar com a aprendizagem, cabendo ao professor organizar situações de aprendizagem.
Ferramentas para diferentes diagnósticos a respeito da relação entre meninas e meninos, mulheres e homens no âmbito de uma determinada sociedade.
Convergência tecnológica, de mídia ou digital designa a tendência de utilizar uma única infra-estrutura de tecnologia para prover serviços que, anteriormente, requeriam equipamentos, canais de comunicação, protocolos e padrões independentes. Assim, o usuário pode acessar informações de qualquer lugar, rede ou meio de comunicação valendo-se de uma única interface.
Estado ou condição de analfabeto, de falta de instrução elementar. A Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (Pnad) e o Censo Demográfico decenal consideram analfabetas as pessoas incapazes de ler e escrever pelo menos um bilhete simples no idioma que conhecem; aquelas que aprenderam a ler e escrever, mas esqueceram; as que apenas assinam o próprio nome; e aquelas que se declaram "sem instrução" ou que declaram possuir menos de um ano de instrução.
São crianças que vivem situações de vulnerabilidade pessoal e social em vários contextos (nas ruas, em casa ou pela ausência ou ineficácia das políticas públicas). Alguns indicadores que ajudam a identificar contextos de risco são: a qualidade da assistência à saúde e da alimentação ou a escolaridade da população. Ou seja, dizem respeito a fatores que ameaçam os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A taxa (ou coeficiente) de mortalidade infantil, conhecida como TMI, é calculada fazendo-se uma relação entre o número de óbitos de crianças menores de um ano de idade e o número de crianças que nascem vivas, em um determinado ano e local. Seu cálculo leva em conta a base de mil nascidos vivos. Portanto, quando se fala que a mortalidade infantil em um determinado local foi de 40 por mil (ou 40/1.000), isso quer dizer que para cada mil crianças que nasceram vivas, 40 morreram antes de completarem um ano de idade.
Além de revelar muito a respeito das condições de saúde das populações, a taxa de mortalidade infantil é também um importante indicador de desenvolvimento social e econômico de um país. Educação, renda, saneamento e acesso a serviços de saúde são fatores que influenciam as chances de sobrevivência infantil.
O Coeficiente de Mortalidade Infantil é dividido normalmente em mortalidade infantil neonatal e pós-neonatal, que ocorrem respectivamente antes e depois de 28 dias de vida.
Pode ser definido como o resultado de um conjunto de ações para a proteção das crianças e os cuidados para com elas em seus primeiros seis anos de vida. Envolve a garantia do convívio familiar e comunitário, além de intervenções nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Essas intervenções específicas, somadas às demais políticas públicas dirigidas a meninas e meninos, são a base para que possam crescer e desenvolver-se em múltiplas dimensões (nutrição, saúde, e dos aspectos cognitivos, sociais e intelectuais).
A evasão ocorre quando o aluno matriculado em determinada série, em determinado ano letivo, não se matricula na escola no ano seguinte, independentemente de ter sido aprovado ou reprovado.
O abandono ocorre quando o aluno deixa de frequentar a escola durante o andamento de determinado ano letivo.
Políticas de abordagem afirmativa, ou de “identidade”, são ações que reconhecem grupos considerados como minorias políticas (e não numéricas) e que, por contarem com sub-representação em um regime democrático, devem receber atenção especial e diferenciação da formulação e implementação de políticas.
Mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência, dentre outros grupos, são alvo dessas ações. Um exemplo desse tipo de política são as cotas para admissão no serviço público e no ensino superior.
Tais iniciativas têm levantado, a partir de experiências concretas, uma discussão recente sobre a necessidade de terem um fim demarcado, sendo sujeitas, então, à avaliação de resultados e a prazos para sua extinção.
Princípio que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Definido pela Constituição Federal (art. 227), este princípio é expresso de forma detalhada no ECA. Significa que, pela lei, ações que tratam dessa faixa etária devem estar em primeiro lugar nos processos de formulação e implementação de políticas públicas.
O conceito de inclusão parte do pressuposto de que todos são diferentes e que todos têm direito de participar ativamente na sociedade. Essa inclusão total e incondicional das pessoas parte do princípio que as pessoas com deficiência não tenham de “se preparar” para a vida em sociedade. Neste caso, a sociedade se adapta para atender as necessidades das pessoas com deficiência.
Já a integração refere-se a uma participação parcial e condicional, que ocorre na medida em que a pessoa é considerada apta a exercer determinada função ou freqüentar um tipo de ambiente. Pressupõe, então, que a pessoa se adapte aos modelos existentes na sociedade, os quais apenas sofreriam ajustes.
É uma estratégia de formação completa do ser humano, que aumenta a abrangência do conceito tradicional de educação para além da assimilação de conhecimentos e informações. Portanto, incorpora e valoriza na formação do aluno aspectos relacionados à cultura, esportes, artes, direitos humanos, cultura de paz, dentre outros.
No Brasil, têm sido desenvolvidos projetos de educação integral na rede pública por meio da ampliação do tempo de permanência na escola. Daí, a confusão que ocorre entre educação integral e ensino de tempo integral.
De acordo com o Código Penal, adolescentes com menos de 14 anos não possuem maturidade para consentir uma relação sexual. Por isso, o ato sexual com alguém nesta faixa de idade é tido como violência presumida, ou seja, configura estupro.
Segundo a Constituição de 1988, a maioridade penal no Brasil se aplica a partir do momento em que a pessoa completa 18 anos. Por isso, as regras do Código Penal só podem ser aplicadas a quem tiver completado esta idade. Abaixo desta idade, devem ser aplicadas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Operação dos meios de comunicação, segundo uma lógica que transcende os contextos nacionais, baseada em produtos simbólicos que se caracterizam por ter uma natureza fortemente internacional.
É o resultado do déficit de nutrientes no organismo. Nutriente é toda substância indispensável ao corpo cuja falta na alimentação leva a doenças e posteriormente à morte. A desnutrição pode ser geral (quando faltam vários nutrientes) ou específica (quando há o déficit de alguma substância em especial). A desnutrição deixa o organismo mais vulnerável a infecções e, dependendo do tipo, podem aparecer sinais e sintomas específicos.
São direitos inerentes à pessoa humana, que visam resguardar valores como a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade, a dignidade. Visam ainda preservar a integridade física e psicológica dos indivíduos perante seus semelhantes e perante o Estado. Desse modo, limitam os poderes das autoridades e buscam impedir qualquer espécie de discriminação.
A consolidação e proliferação de normas com essas finalidades se deram com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos desde 1948. Desde então, foi criado um sistema normativo global, assim como sistemas regionais. Em vários países, a legislação nacional incorporou princípios dos direitos humanos. Paralelamente, foram desenvolvidos mecanismos concretos de proteção a esses direitos.
Tipo de violência sexual tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (arts. 240 e 241). A lei descreve esse crime como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
A pornografia infantil nem sempre envolve ato sexual: o crime pode ser caracterizado por cenas de nudez de crianças e adolescentes que tenham conotação pornográfica. Em geral, esse tipo de crime ocorre por meio de uma "rede" que armazena, agencia, autoriza e facilita essa violência.
Reunião, em poucos grupos econômicos, de um grande número de empresas que atuam em um mesmo setor. No campo da comunicação este é um dos grandes entraves ao fortalecimento de um debate público sobre a comunicação baseado na pluralidade e a diversidade das informações transmitidas.
Imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade por erro ou crime.
A legislação brasileira não permite a atribuição de penas previstas no Código Penal a pessoas com menos de 18 anos, isto porque existe uma legislação específica para tratar dos atos infracionais cometidos por essa população, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nível de ensino da educação básica regular, obrigatório e gratuito na escola pública, que tem por objetivo a formação básica do cidadão. A LDB estabeleceu duração de oito anos, sendo, sendo ofertado para a faixa etária de 7 a 14 anos. Com a Lei n.º 11.274/2006, passou a ter duração de nove anos e é ofertado para a faixa-etária de 6 a 14 anos de idade.
Com a mudança da legislação passou a ser dividido em dois períodos: do 1ª ao 5ª série (6 a 10 anos) e séries finais (6º ao 9º ano) para a faixa etária de 11 a 14 anos.
É uma forma de desnutrição (subnutrição) caracterizada pela falta de nutrientes importantes para o organismo. Pode ser uma carência geral de várias substâncias ou específica. A deficiência de ferro, chamada de anemia ferropriva, é a mais comum. A hipovitaminose A (falta de vitamina A) também preocupa.
As carências nutricionais são, em geral, decorrentes de uma alimentação inadequada – em quantidade e/ou qualidade – ou causadas por determinadas doenças que resultam em maior perda de nutrientes (diarréias e hemorragias) ou no consumo exagerado pelo organismo, caso do câncer e de alguns tipos de anemia.
Em 1990, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) publicou o primeiro Relatório de Desenvolvimento Humano, no qual o conceito foi apresentado.
Trata-se de uma abordagem inovadora para mensurar o desenvolvimento de um país, antes vinculado exclusivamente ao desempenho da economia.
A idéia de desenvolvimento humano abrange várias dimensões – educação, saúde, segurança e liberdade política – para medir o grau de desenvolvimento de um país. É uma abordagem multidimensional do desenvolvimento, que evita reduzir o ser humano a apenas um aspecto, o de consumidor ou assalariado.
Ensino fundamental ou médio regular ministrado em turmas com jornada escolar igual ou superior a seis horas. A jornada inclui atividades do currículo obrigatório e aquelas referentes a temas transversais e outras atividades complementares.
Igualdades de direitos, responsabilidades e oportunidades para meninas e meninos, homens e mulheres.
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescente é o indivíduo entre 12 e 18 anos incompletos. Como, biologicamente, é difícil precisar quando começa e termina a adolescência, o Estatuto optou pelo critério etário, pois este não implica juízo sobre maturidade, capacidade ou discernimento.
É a articulação entre sujeitos de setores sociais diversos e, portanto, de saberes, poderes e vontades diversos, para enfrentar problemas complexos.
É uma nova forma de trabalhar, de governar e de construir políticas públicas que pretende possibilitar a superação da fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais para produzir efeitos mais significativos nas condições de vida da população.
A idéia de intersetorialidade pressupõe a de parceria, uma vez que, sem essa forma específica de cooperação, dificilmente os resultados seriam eficazes.
É a violência explícita ou velada praticada dentro de casa. Inclui diversas práticas, como a violência sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, violência contra a mulher, entre outras.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (art. 103), o ato infracional é a conduta da criança ou do adolescente que pode ser caracterizada como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime ou delito.
Os atos infracionais incluem atitudes condenáveis, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio. Só há ato infracional se existir uma hipótese legal que determine sanção ao seu ator (por exemplo, furto, homicídio etc.).
Ideias preconcebidas que as pessoas têm sobre o que é apropriado para meninos e homens em oposição ao que é válido para meninas e mulheres. Por exemplo, a noção de que as mulheres são melhores nos cuidados com a casa e os filhos, enquanto os homens são melhores líderes.
Transferência de recursos materiais – renda, comida, vale-gás – para um grupo social considerado como carente ou necessitado. Essa transferência é realizada independentemente de um plano geral de ação para alcançar o aumento da independência e dos direitos substantivos do beneficiário.
Processo pelo qual o Estado concede a um ente privado a exploração, por tempo finito, de determinada faixa do espectro eletromagnético. A concessão é realizada por meio de um órgão regulador especial, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Exame criado em 1998 para funcionar como uma avaliação dos conhecimentos, competências e habilidades adquiridos pelos alunos ao longo da educação básica. Desde que foi criado, várias instituições de ensino superior passaram a aceitar o desempenho dos alunos no Enem parcial ou integralmente em seus processos seletivos.
Em 2009, o exame foi reformulado e passou a ser utilizado como mecanismo de ingresso parcial ou total em universidades públicas federais.
Há setores que defendem a modificação da Constituição Federal com a finalidade de diminuir a idade em que uma pessoa é julgada e punida pelos critérios do Código Penal Brasileiro. Esse tipo de proposta contraria a doutrina de proteção integral, adotada pela legislação brasileira.
Até o surgimento do conceito de desenvolvimento humano, o indicador utilizado para aferir o desenvolvimento de uma cidade, região ou nação costumava ser o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
Para superar a limitação decorrente da circunscrição do conceito de desenvolvimento à economia e garantir uma medida mais completa, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) foi criado, em 1990, pelos economistas Mahbub ul Haq e Amartya Sen.
O IDH espelha, além da renda, duas características desejadas e esperadas do desenvolvimento humano: a longevidade de uma população (expressa pela sua esperança de vida ao nascer) e o grau de maturidade educacional (que é avaliado pela taxa de alfabetização de adultos e pela taxa combinada de matrícula nos três níveis de ensino).
A renda é calculada através do PIB real per capita, expresso em dólares e ajustado para refletir a paridade do poder de compra entre os países.
A desigualdade está relacionada a injustiças decorrentes da falta de equidade nas políticas públicas.
Ou seja, não diz respeito apenas à concentração de renda, mas à falta de equidade – uma condição considerada como injusta, pois deriva de ausência de adaptação das ações, políticas e regras a situações concretas vividas por determinados segmentos da população, segundo os critérios de justiça e igualdade.
A exploração sexual é a utilização sexual pessoas, inclusive quando envolve crianças e adolescentes, com fins comerciais e de lucro. Ocorre quando meninos e meninas são induzidos a manter relações sexuais com adultos ou adolescentes mais velhos, ou quando são usados para a produção de material pornográfico ou quando são levados para outras cidades, estados ou países com propósitos sexuais.
Em 1998, o Instituto Interamericano del Niño (INN/OEA) classificou a exploração sexual comercial em quatro modalidades: a pornografia, o turismo com fins sexuais, a prostituição convencional e o tráfico para fim sexual.
Na ESCCA, são usados meios persuasivos ou coercitivos e, em geral, pode surgir a figura de um intermediário, que atua como aliciador(a) com o apoio/suporte de redes de exploração de natureza criminosa.
A ESCCA não se restringe aos casos em que ocorre o ato sexual propriamente dito, mas inclui também qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade físico-sexual entre a vítima e o explorador. Nesse tipo de violação, meninas e meninos explorados passam a ser tratados como um objeto sexual ou mercadoria. Assim, as vítimas ficam sujeitas a diferentes formas de coerção e violência – o que, em muitos casos, implica em trabalho forçado e outras formas contemporâneas de escravidão, com características mais relacionadas aos casos de tráfico para fins de exploração sexual.
Primeira etapa da educação básica regular. É oferecida em creche e pré-escola com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.
De acordo com a LDB, a educação infantil atende crianças de até 6 anos de idade, mas com a publicação da Lei n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que instaura o ensino fundamental com duração de nove anos, a educação infantil passa a atender crianças de até 5 anos.