Idec e parceiros lançam nova publicação sobre a ilegalidade da publicidade infantil no Brasil

O Idec, em parceria com o Instituto Alana e ACT Promoção da Saúde, acaba de lançar a publicação “Publicidade infantil é ilegal no Brasil”, com objetivo de democratizar a informação a respeito da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil, partindo da defesa do direito da criança ser protegida contra toda forma de exploração comercial.

O documento é voltado para membros do Poder Judiciário, advogados e advogadas, pesquisadores e pesquisadoras, defensores dos direitos da criança e da alimentação adequada e saudável, e demais operadores do direito na defesa do direito da criança de ser protegida contra toda forma de exploração comercial.

O livro “Publicidade Infantil é ilegal no Brasil” faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro – como na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância, Código de Defesa do Consumidor e recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. E também reúne precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.

A publicidade de alimentos ultraprocessados e o impacto na saúde das crianças também foram temas destacados. O texto reúne dados recentes sobre obesidade infantil e recupera posicionamentos e resoluções da Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Panamericana de Saúde (OPAS), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que reconhecem que as estratégias de marketing de produtos não saudáveis voltadas para crianças e adolescentes é uma questão de saúde pública.

Segundo Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec, “apesar de existir uma proibição legal da publicidade direcionada às crianças, a fase da infância continua sendo exposta ao apelo consumista por meio de novas formas de produzir e entregar conteúdos à população, com tecnologias e estratégias de marketing para captação da sua atenção e construção de uma cultura consumista. Tudo isso desrespeita as suas individualidades, as características do ser criança e escapa das possibilidades de supervisão por seus responsáveis legais, cuidadores e famílias brasileiras.”

Além disso, Britto ressalta que vivemos uma pandemia de obesidade e um momento trágico de má nutrição infantil. “Por isso, nós precisamos pautar as autoridades públicas para que o Brasil efetivamente tenha uma regulamentação mais robusta do que a existente hoje para permitir uma proteção efetiva das crianças contra o marketing abusivo dirigido a elas”, conclui Igor Britto.

Também são tratados temas como liberdade de expressão e de livre iniciativa e a constitucionalidade da proibição da publicidade dirigida às crianças, o papel do pai, da mãe e responsáveis nas decisões de consumo dos filhos, e a insuficiência da autorregulação para coibir práticas de marketing abusivas.

Para marcar o lançamento da publicação e debater o tema abordado por ela, o Idec, em parceria com o Migalhas, Instituto Alana e com a ACT Promoção da Saúde, realizaram o webinar “Publicidade infantil é ilegal SIM!”.

Acesse o documento aqui: Publicidade infantil é ilegal no Brasil.