Secretaria de Direitos Digitais assume política de classificação indicativa do Brasil

Desde quarta-feira, 30, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou a ser responsável pela Política de Classificação Indicativa brasileira. A iniciativa saiu da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do MJSP, e passou a integrar as atribuições da Sedigi, por meio de uma coordenação-geral.

Prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente há 35 anos, a política de Classificação Indicativa é uma ferramenta para informar famílias e sociedade sobre os conteúdos adequados a cada faixa etária.

Segundo o MJSP, a alteração pretende focar mais ainda na classificação indicativa de aplicativos digitais, que já era feita desde 2015, quando o Brasil aderiu à Coalizão Internacional de Classificação Etária (International Age Rating Coalition – IARC).

O MJSP lembra que de abril a junho de 2025, foi feita consulta pública junto à sociedade e empresas para colher subsídios para a modernização da Portaria de Classificação Indicativa, com o objetivo de detalhar as regras referentes à classificação etária de plataformas de conteúdos produzidos por terceiros, como é o caso das redes sociais.

Dessa forma, a Sedigi passa a contar com novos cargos e estrutura. Agora terá duas diretorias temáticas: a Diretoria de Promoção de Direitos Digitais e a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital.

Preocupações

Fonte que representa entidade da sociedade civil que acompanha há anos o tema da Classificação Indicativa, apresenta algumas preocupações sobre a saída da Política de Classificação Indicativa para a Sedigi.

Ela avalia que mudança gera algumas incertezas, pois a política de classificação indicativa, que estava sob a Secretaria Nacional de Justiça agora vai para uma nova secretaria, criada neste governo Lula, e não se sabe se em um novo governo, esta nova estrutura, no caso, a Sedigi, continuará a existir.

“Tenho receio de que as políticas se percam no futuro. Essa mudança pode não ser uma movimentação política eficaz para a classificação indicativa como um todo, que é mais ampla que direitos digitais”, diz a fonte.

Atuação

Desde a sua criação, a Sedigi tem dado prioridade à elaboração e implementação de políticas de proteção da infância em ambientes digitais. A unidade coordena as ações do eixo digital da Estratégia de Justiça e Segurança Pública Crescer em Paz, lançada em abril, integra o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) e está formulando com outros órgãos de governo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

A Sedigi também tem atuado para o fortalecimento das políticas públicas de proteção de dados pessoais, por meio da atuação junto ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A secretaria elaborou proposta de anteprojeto de lei de regulação de serviços digitais, que foi encaminhada à Presidência da República em julho. Além disso, tem contribuído para os debates sobre regulação da inteligência artificial, inclusive a partir da elaboração dos Guias de Uso Ético e Responsável de Inteligência Artificial do Governo Federal, que serão lançados até 2026, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028.

Fonte: TelaViva

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