“Política de classificação indicativa civiliza o direito à liberdade de expressão”, diz PFDC

Membros do Ministério Público Federal, representantes do poder Executivo, de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e conselhos de direitos humanos estiveram reunidos na quarta-feira (9/3), na Procuradoria Geral da República, em diálogo sobre a política brasileira de classificação indicativa. 

A iniciativa – realizada com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – se dá no âmbito da retomada, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, que busca revogar o art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O texto prevê multa para as emissoras que desrespeitarem a classificação indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado.

De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a política de classificação indicativa constitui sistema previsto na Constituição de 1988 e também no Estatuto da Criança e do Adolescente – arcabouços que mudaram o paradigma da proteção de direitos no Brasil: “a classificação indicativa civiliza o direito à liberdade de expressão, de modo que outros valores assegurados no ECA e na própria Constituição sejam igualmente protegidos”, destacou.

O coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, Domingos Dresch da Silveira, pontuou o caráter democrático na elaboração da política, cujo processo de construção contou com o envolvimento do Ministério Público Federal, da sociedade civil, governo e empresas do setor: “poucas políticas públicas no Brasil puderam ser estruturadas com tanta participação pública. Esse é um legado democrático e de proteção de direitos”, ressaltou.

Dados apresentados pelo Ministério da Justiça apontam que, em pesquisa de opinião realizada em 2014, 94% dos entrevistados consideram a política de classificação indicativa importante ou muito importante. O levantamento foi realizado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no âmbito de uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco.

Durante o encontro no MPF foi lançada a campanha “Programa adulto em horário adulto”, que busca mobilizar agentes públicos e a sociedade para que conheçam melhor o tema e fortaleçam a posição de defesa da garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Além dos representantes da PFDC, os diálogos contaram com a participação do secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos; da vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Ivana Farina; do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Paes; da representante do Intervozes e integrante do CNDH, Helena Martins; e da advogada Ekaterine Karageordiadis, do Instituto Alana, uma das organizações da sociedade civil que figura como amicus curiae no processo no STF.

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF