Ameaça aos direitos dos adolescentes: redução da maioridade penal

Nesta quarta-feira (12/12) será votado no Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira e outros, que reduz a idade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A PEC que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal está no item quatro da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a presença maciça de defensores de direitos é importante na sessão. “Além disso, precisamos marcar audiências com senadores, especialmente os líderes do governo e do PT para solicitarmos uma manifestação contrária a esta tese”, complementa.

Em carta aberta às senadoras e senadores da CCJ a Fundação Abrinq reconhece a PEC como uma medida de criminalização da adolescência em conflito com a lei que não traz como pressuposto os avanços do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano. “Para nós, o Sinase é uma dessas possibilidades legais para que o adolescente em conflito com a lei torne-se um sujeito de direito efetivamente, e a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2012 é um retrocesso nos avanços propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei recém-promulgada”, assinala.

O projeto de lei 345/2011 que amplia o tempo de internação dos adolescentes, quando em cumprimento de medida socioeducativa, para até 26 anos, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e o projeto de decreto legislativo 1.002/2003, do deputado Robson Tuma (PTB), que solicita realização de plebiscito para consulta acerca da redução ou não da idade penal, são outras tentativas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.

As entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente repudiam essas propostas por ferirem os direitos conquistados e legitimados pela Constituição de 1988. E, como afirma Cleomar, é preciso “organizar uma grande mobilização para que [nós, entidades] não estejamos sempre na posição de bombeiros, ou seja, de forma reativa, mas sim de forma proativa, mostrando organização e força, do contrário, vamos ser tragados pela maré que está cada vez mais forte".

Sugestão de fontes:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Secretário Ednaldo Magalhães Siqueira
(61) 3303-3972

Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
Cleomar Manhas
(61) 3212-0200