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Emenda Constitucional 59
A Emenda Constitucional 59, aprovada em 2009 pelo Congresso, prevê a obrigatoriedade do ensino para a população entre 4 e 17 anos e amplia a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica. Com a mudança ...
Decreto nº 6.924, de 5.8.2009 – Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.
Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. Publicado no DOU de 6.8.2009
Decreto nº 7.047 de 22.12.2009 – “Prêmio Mais Mulheres”
Institui o Prêmio Mais Mulheres.Publicado no DOU de 23.12.2009
Decreto nº 7.052 de 23.12.2009 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.Publicado no DOU de 24.12.2009
Decreto nº 6.347, de 8.1.2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.Publicado no DOU de 9.1.2008
Decreto nº 6.387, de 5.3.2008 – II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.3.2008
Decreto nº 6.412, de 25.3.2008 – Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.Publicado no DOU de 26.3.2008
Decreto nº 6.572 de 17.9.2008 – Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.Publicado no DOU ...
Decreto nº 6.690 de 11.12.2008 – Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.12.2008
Decreto nº 5.948, de 26.10.2006 – Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.Publicado no ...
Decreto nº 5.390, de 8.3.2005 – Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.Publicado no DOU de 9.3.2005
Decreto nº 5.446, de 20.5.2005 – Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento
Acrescenta inciso ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.Publicado no DOU de 23.5.2005
Decreto nº 5.017, de 12.3.2004 – Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.Publicado no DOU de 15.3.2004
Decreto nº 5.167, de 3.8.2004 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a ...
Decreto nº 5.193, de 24.8.2004 – Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto no 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência ...