Relator da ONU defende regulação dos meios de comunicação

O relator especial da ONU para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, Frank de la Rue, defendeu no dia 13 de dezembro, em São Paulo, durante encontro com organizações da sociedade civil, a regulação das frequências de rádio e televisão no País como forma de garantir o pleno exercício da liberdade de expressão. “Estados tem obrigação de garantir a liberdade de expressão como um direito coletivo. Liberdade de expressão não pode ser um direito da imprensa e seus profissionais, mas um direito de toda a sociedade”, afirma.

Para Frank de la Rue, as concessões não podem estar submetidas apenas a critérios de mercado. E para evitar o monopólio dos meios de comunicação, de acordo com o relator, a ação do Estado é fundamental para garantir diversidade e pluralidade necessárias ao pleno exercício da liberdade de expressão. "Diversidade quer dizer existência de jornais escritos, rádios comerciais, comunitárias, públicas, canais de tevê, internet etc. E pluralismo significa que não deve existir nenhum tipo de monopólio”, explica.

Nesse sentido, La Rue assegurou que a sociedade tem direito a ser adequadamente informada a partir de diferentes opiniões e visões de mundo. "É a diversidade que permite ao cidadão construir pensamento próprio sobre as coisas. Ninguém pode se dizer proprietário da liberdade de expressão. Ela é de todos", opina.

Ao propor a regulação das frequências audiovisuais, o relator especial da ONU alerta não estar sugerindo que o Estado passe a controlar o conteúdo dos meios de comunicação. "Para mim, a imprensa não deve sofrer nenhum tipo de regulação: jornais escritos e páginas na internet devem sofrer apenas as limitações que estão na lei e que protegem os direitos humanos", distingue.

La Rue defende ainda que não cabe ao governo definir “o que é verdade e o que não é verdade”, pois, segundo ele, esse papel deve ser exercido pela sociedade civil. A sugestão do relator da ONU é que a própria população crie uma espécie de “observatório” para monitorar a imprensa. “As críticas aos meios de comunicação devem partir de quem consome informação. Esse observatório, sim, seria livre para dizer se um veículo é bom, se é mal, ou se tergiversa. Mas o mais importante é que esse papel não cabe ao Estado".

Visita

O relator da ONU chegou ao País na terça-feira (11), a convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), movimento que reivindica um novo marco regulatório para a mídia. Em sua passagem por Brasília foi recebido pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações), Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), além de representantes do Itamaraty, da Procuradoria Geral da República e do Congresso.

Na capital, La Rue também se encontrou com diretores de entidades empresariais do setor de comunicações, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Associação Nacional de Jornais (ANJ). Em São Paulo, onde esteve quinta-feira (13), o relator recebeu informações sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil sob a ótica dos movimentos sociais. "Para mim esse contato com a sociedade civil é o mais importante, porque nossa responsabilidade de mover os Estados no sentido da proteção e promoção dos direitos humanos se faz a partir da informação trazida por vocês", reconheceu.

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