Restituição e posse da Comissão Intersetorial Nacional do Sinase, divulgação do Levantamento Nacional Sinase 2024 e o lançamento de seis novas Escolas Estaduais da Socioeducação. Estas são algumas das ações que integram os destaques do Encontro Nacional “Sinase Pra Valer!” e 1ª Semana Nacional da Socioeducação, de 18 a 20 de fevereiro de 2025.

Promovida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a iniciativa está com inscrições abertas. O objetivo consiste em reunir entidades e atores que realizam a política de atendimento socioeducativo em diversas áreas e campos de atuação, incluindo adolescentes e jovens atendidos e atendidas pela política.

Podem participar: gestores e trabalhadores que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); profissionais atuantes no atendimento socioeducativo nos programas de meio aberto e meio fechado; atores do sistema de justiça; adolescentes, jovens e famílias em atendimento socioeducativo; pesquisadores e estudantes sobre o tema; e integrantes da sociedade civil em geral.

Entre as propostas dos três dias de evento, constam divulgar as ações e projetos estratégicos para a reestruturação da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo desenvolvidos no âmbito do Sinase e propor reflexão sobre a importância do sistema; informar e sensibilizar a sociedade sobre o atendimento socioeducativo brasileiro; quebrar estigmas e romper preconceitos sobre o sistema socioeducativo; proporcionar espaços acolhedores para a realização de discussões qualificadas com adolescentes, jovens, gestores públicos, sociedade civil, especialistas, pesquisadores e familiares; e fomentar a discussão qualificada sobre o atendimento socioeducativo e seus atuais desafios, buscando estratégias conjuntas para a superação.

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Comissão Intersetorial

Entre as entregas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, está confirmada a restituição e posse da Comissão Intersetorial Nacional do Sinase, com assinatura de Portaria de nomeação de membros. Esta é uma ação de retomada de um espaço essencial para a construção, qualificação e fortalecimento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Formalização de parceria

No evento, também haverá a assinatura da Carta Acordo do MDHC com a Universidade Federal Fluminense (UFF), no âmbito do Programa Pós-Medida Socioeducativa. Durante dois anos, a universidade vai realizar uma pesquisa nacional sobre o atendimento pós-medida e reunirá subsídios a partir da realidade prática para o desenvolvimento de diretrizes nacionais, visando à orientação de ações, fluxos e parâmetros para o atendimento e encaminhamento de adolescentes e jovens.

Plano Nacional

Será lançada a segunda etapa de revisão e atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O documento está em processo de revisão e atualização da sua primeira versão (2013-2023) por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) do MDHC com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

No evento, haverá a entrega dos relatórios estaduais para a ministra de Estado dos Direitos Humanos e o cronograma de 2025. O Plano Nacional orienta o planejamento, a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação das medidas socioeducativas, além de estabelecer as diretrizes que devem ser seguidas no processo de elaboração dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais do Sinase.

Nova plataforma e cursos

Na programação, consta, ainda, o lançamento de seis cursos MOOC (do inglês “Massive Open On-line Courses”, ou Cursos On-line, Abertos e Massivos em português) e dois cursos de extensão, na nova plataforma da Escola Nacional da Socioeducação. Essa ação visa a atualização e modernização da plataforma virtual, que oferece cursos de curto duração e extensão sobre assuntos que afetam o atendimento socioeducativo, em parceria (Carta Acordo 18/024) com a Universidade de Brasília (UnB).

Seis novas escolas

São R$ 500 mil destinados para cada uma das seis novas Escolas Estaduais da Socioeducação que serão lançadas em Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Sergipe, somando um total de R$ 3 milhões.

O investimento no processo de formação continuada e qualificada de profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo consiste na implementação das Escolas Estaduais da Socioeducação em parceria (TED) com Universidades Públicas, Conselhos de Direitos Estaduais, Gestões Estaduais do Atendimento Socioeducativo e com a rede de proteção dos territórios.

Nova versão do Sipia-Sinase

O Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo consiste em uma das competências atribuídas à União prevista no artigo 3º da Lei 12.594/2012. Trata-se de uma ação de modernização e atualização do antigo sistema de informações e dados e, para aderir ao Sistema, os estados precisam assinar o Termo de Adesão.

Novo Levantamento Nacional do Sinase

Sobre o Levantamento Nacional de Dados e Informações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – 2024, essa é uma ação que sistematiza todos os dados do atendimento socioeducativo das 27 Unidades Federativas. No período do levantamento, foram identificados 12.506 em restrição ou privação de liberdade no Brasil. Os dados são encaminhados pelas gestões estaduais de atendimento socioeducativo dos programas de atendimento de meio fechado (adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade).

O primeiro levantamento foi realizado pelo MDHC em 2008, quando ainda era Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). No entanto, entre o período de 2017 e 2022, os dados não foram coletados nem divulgados, sendo retomados em 2023 por meio de uma parceria (TED) firmada com a Universidade de Brasília (UnB).

13 anos do Sinase

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), completou 13 anos no dia 18 de janeiro. Conforme a legislação, as competências da União incluem formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo e contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. No âmbito do Governo Federal, as ações são coordenadas pela SNDCA, do MDHC.

Ainda de acordo com a Lei nº 12.594/12, o Sinase é “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.