Legislação
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Decreto nº 3.298 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Código de conduta do turismo contra exploração sexual Infanto-juvenil
Este código é uma declaração formal, de livre adesão, destinada a orientar e regular a conduta ética de empresas, pessoas e serviços direta ou indiretamente vinculados a indústria do turismo, contra a exploração sexual infanto &...
Decreto nº 1.196 (Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente)
O Decreto nº 1.196 de 14 de julho de 1994 dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e dá outras providências à implantação e implementação da Polí...
Decreto nº 2.099 (Dá nova redação ao artigo que cria o Conanda)
O Decreto nº 2.099 de 18 de dezembro de 1996 dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho ...
Decreto nº 6.481 (Piores formas de trabalho infantil)
Regulamenta artigos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, ...
Decreto nº 794 (Dedução do Imposto de Renda)
O Decreto nº 794 de 5 de abril de 1993 estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto Presidencial nº 6.571(Atendimento educacional especializado)
O Decreto Presidencial nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 trata do atendimento educacional especializado e tem a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçã...
Lei nº 8.242 (Cria Conanda)
A Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 199 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Cabe ao órgão elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ...
Lei nº 11.259 (Determina investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente)
A Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005 acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. A investigaçã...
Lei n°: 11.947 (Alimentação Escolar)
A Lei n°: 11.947 de 2009 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, ...
Resolução 23219 (Voto do adolescente em conflito com a lei)
Resolução do TSE que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes
Nova Lei Nacional de Adoção
A nova Lei Nacional de Adoção, sancionada em 3 de agosto de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria cadastros - nacional e estaduais - de crianças e adolescentes em situação de adoção e de ...
Declaração Universal dos Direitos da Criança
Enumera os dez princípios que devem ser seguidos para que criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades
Portaria nº 1.220 (Classificação indicativa)
A Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007 regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto ...