Legislação
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Portaria nº 340 (Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória)
A Portaria SAS/MS nº 340 de 14 de julho de 2004 define as normas para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação ...
Portaria Interministerial nº 1.426 (Saúde dos adolescentes em conflito com a lei)
A Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM nº 1.426 de 14 de julho de 2004 aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e ...
Portaria Federal nº 777 (Acidentes do Trabalho em Crianças e Adolescentes)
A Portaria Federal GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004 elenca os acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes entre os agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de ...
Convenção nº 138 da OIT sobre a idade mínima para admissão a emprego
Determina que todo Estado-membro, no qual vigore esta Convenção, deve assegurar a efetiva erradicação do trabalho infantil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento fí...
Convenção sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação (convenção nº 182)
A convenção nº 182 foi elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em 1999. O documento visa propor medidas a serem adotadas pelos Estados membros que garatem a ...
Convenção sobre os Direitos da Criança
A Declaração sobre os Direitos da Criança relaciona os direitos fundamentais - civis, sociais e culturais - de todas as crianças e adolescentes, assim como as respectivas disposições para que sejam aplicados. O documento representa ...
Estatuto da Criança e do Adolescente
Uma das leis mais importantes do país (nº 8.069) , aprovada em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Este documento apresenta ainda a Lei de Criação do Conanda (lei nº 8.242 / 1991). O Estatuto da ...