Legislação
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Decreto nº 4.738, de 12.6.2003 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para ...
Decreto nº 4.773, de 7.7.2003 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.7.2003
Decreto nº 4.316, de 29.07.2002 – Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Lei complementar nº 119, de 19.10.2005 – Manutenção das Casas de Abrigo.
Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 07.01.1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Lei nº 12.199, de 14.1.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.Publicada no DOU de 15.1.2010
Lei nº 12.227, de 12.4.2010 – Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. Publicada no DOU de 13.4.2010
Lei nº 12.288, de 20.7.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.Publicada no DOU de 21.7.2010
Lei nº 12.318, de 26.8.2010 – Dispõe sobre a alienação parental
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 27.8.2010
Lei nº 11.942, de 28.5.2009 – Assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.Publicada no DOU ...
Lei nº 11.977, de 7.7.2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de ...
Lei nº 12.004, de 29.7.2009 – regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.Publicada no DOU de 30.7.2009
Lei nº 12.015, de 7.8.2009 – Corrupção de Menores
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos ...
Lei nº 12.034, de 29.9.2009 – Lei dos Partidos Políticos
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Mensagem de vetoPublicada no DOU ...
Lei nº 12.104, de 1º.12.2009 – Institui o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.Publicada no DOU de 2.12.2009
Lei nº 12.116, de 10.12.2009 – Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.Publicada no DOU de 11.12.2009