Legislação
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Lei nº 11.489, de 20.06.2007 – Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei nº 11.634, de 27.12.2007 – Direitos da gestante
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Lei nº 11.633, de 27.12.2007 – Doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário
É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no ...
Lei nº 11.324, de 19.07.2006 – Contribuição patronal pelo empregador doméstico
Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , e 5.859, de 11 de dezembro de 1972 ; e revoga dispositivo da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto
Lei nº 11.326, de 24.7.2006 – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.Publicada no DOU de 25.7.2006
Lei nº 11.340, de 07.08.2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra ...
Lei n° 11.106, de 28.03.2005 – Código Penal
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
Lei nº 11.108, de 07.04.2005 – Garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei n° 11.112, de 13.05.2005 – Acordo entre os cônjuges
Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos ...
Lei n° 11.261, de 30.12.2005 – Patrona do Feminismo Nacional
Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Publicada no DOU de 12.2.2004 – Bolsa Familia
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.Publicada no DOU de 12.1.2004
Lei nº 10.886, de 17.06.2004 – Violência Doméstica
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Lei nº 10.651, de 15.04.2003 – Controle do uso do medicamento Talidomida
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
Lei 10.683, de 28.05.2003 – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e CNDM
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Lei 10.689, de 13.06.2003 – Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA
Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.