Legislação
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Lei nº 10.710, de 05.08.2003 – Salário-maternidade
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido, às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante.
Lei nº 10.714, de 13.08.2003 – Denúncias de violência contra a mulher
Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Lei nº 10.741, de 01.10.2003 – Estatuto do Idoso(a)
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa.
Lei nº 10.745, de 09.10.2003- Institui 2004 como o “Ano da Mulher”
Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condiçõ...
Lei nº 10.778, de 24.11.2003 – Violência contra a Mulher
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – Dispõe sobre diversos interesses da mulher
Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.
Lei nº 10.421, de 15.04.2002 – Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade
Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 10.455, de 13.05.2002 – Violência doméstica
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica.
Lei nº 10.516, de 11.07.2002 – Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher
Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei nº 10.223, de 15.05.2001 – Cirurgia plástica reparadora de mama
Altera a Lei no 9.656 (/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de ...
Lei nº 10.224, de 15.05.2001 – Crime de Assédio Sexual
Decreto-Lei no 2.848 (/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo 216-A ("Assédio Sexual") no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem ...
Lei nº 10.237, de 11.06.2001 – Obriga mensagem do uso de camisinha em relações sexuais de filmes eróticos.
Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu início, mensagem recomendando o uso de camisinha nas relações sexuais. Determina ainda ...
Lei nº 10.244, de 28.06.2001 – Realização de horas-extras por mulheres.
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e passa a permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Lei nº 10.317, de 06.12.2001 – Investigação de maternidade e paternidade
Altera a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos quando for requisitado por autoridades judiciárias nas açõ...
Lei nº 10.048, de 08.11.2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias ...