Legislação
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Lei nº 9.797, de 06.05.1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Lei nº 9.799, de 26.05.1999 – Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Lei nº 9.876, de 26.11.1999 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei 9.601, de 21.01.1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências
Estabelece no contrato temporário a fixação do prazo mínimo como três meses e estabelece que ele é prorrogável por dois anos. Esse prazo mínimo e, além do mais a existência de um banco ...
Lei nº 9.713, de 25.11.1998 – Unificação dos quadros de policiais militares masculinos e femininos
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal (visando a unificação dos quadros de policiais militares masculinos e femininos).
Lei nº 9.455, de 07.04.1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Define os crimes de tortura, constrangimento com uso de violência causando sofrimento físico ou mental, obriga a pessoa a confessar ou prestar informação para investigação inquérito policial administrativo ou processo judicial, ou aplicação de ...
Lei nº 9.504, de 30.09.1997 – Estabelece normas para as eleições
Estabelece normas para as eleições e nas Disposições Gerais do registro de candidatos reserva o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Estabelece que nas eleiçõ...
Lei nº 9.520, de 27.11.1997 – Referente ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Revoga dispositivos do Decreto Lei nº 3.689, de 03/10/41 do Código de Processo Penal referentes ao exercício do direito de queixa da mulher.
Lei nº 9.263, de 02.01.1996 – Planejamento Familiar
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Veta os artigos que regulamentavam a esterilização voluntária. Vetos derrubados em 13/08/97, publicado no Diário Oficial ...
Lei nº 9.278, de 10.05.1996 – União Estável
Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considera como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e 6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato, regulamentando seus direitos e deveres.
Lei nº 9.318, de 06.12.1996 – Crimes contra a mulher grávida
Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal.
Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre Educação Infantil através de creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de quatro a seis ...
Lei nº 8.974, de 05.01.1995 – Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética
Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética (inclusive fertilização in vitro e “barriga de aluguel”) e liberação no meio-ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autorizando o Poder Executivo a criar, no â...
Lei nº 8.978, de 09.01.1995 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas.
Lei nº 9.029, de 13.04.1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos de admissão ou de permanência da Relação Jurídica de Trabalho. A proibição inclui exigência ...