Legislação

Inclusão e Sustentabilidade

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Decreto nº 6.690 de 11.12.2008 – Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.12.2008 

Decreto nº 5.948, de 26.10.2006 – Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.Publicado no ...

Decreto nº 5.390, de 8.3.2005 – Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.Publicado no DOU de 9.3.2005

Decreto nº 5.446, de 20.5.2005 – Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento

Acrescenta inciso ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.Publicado no DOU de 23.5.2005

Decreto nº 5.017, de 12.3.2004 – Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.Publicado no DOU de 15.3.2004 

Decreto nº 5.167, de 3.8.2004 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a ...

Decreto nº 5.193, de 24.8.2004 – Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto no 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência ...

Decreto nº 4.738, de 12.6.2003 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para ...

Decreto nº 4.773, de 7.7.2003 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.7.2003

Decreto nº 4.316, de 29.07.2002 – Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

Lei complementar nº 119, de 19.10.2005 – Manutenção das Casas de Abrigo.

Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 07.01.1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Lei nº 12.199, de 14.1.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.Publicada no DOU de 15.1.2010

Lei nº 12.227, de 12.4.2010 – Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. Publicada no DOU de 13.4.2010

Lei nº 12.288, de 20.7.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.Publicada no DOU de 21.7.2010

Lei nº 12.318, de 26.8.2010 – Dispõe sobre a alienação parental

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 27.8.2010