Legislação

Inclusão e Sustentabilidade

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Lei nº 11.942, de 28.5.2009 – Assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.Publicada no DOU ...

Lei nº 11.977, de 7.7.2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de ...

Lei nº 12.004, de 29.7.2009 – regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.Publicada no DOU de 30.7.2009

Lei nº 12.015, de 7.8.2009 – Corrupção de Menores

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos ...

Lei nº 12.034, de 29.9.2009 – Lei dos Partidos Políticos

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.  Mensagem de vetoPublicada no DOU ...

Lei nº 12.104, de 1º.12.2009 – Institui o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.Publicada no DOU de 2.12.2009 

Lei nº 12.116, de 10.12.2009 – Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama

Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.Publicada no DOU de 11.12.2009

Lei nº 12.121, de 15.12.2009 – Lei de Execução Penal

Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.Publicada ...

Lei nº 12.133, de 17.12.2009 – Determina que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.Publicada no DOU de 18.12.2009 

Lei nº 11.664, de 29.4.2008 – Assegura a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de ...

Lei nº 11.695, de 12.6.2008 – Institui o Dia Nacional da Mamografia

Institui o Dia Nacional da Mamografia.Publicada no DOU de 13.6.2008

Lei nº 11.698, de 13.6.2008 – Institui e disciplina a guarda compartilhada

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 16.6.2008 

Lei nº 11.707, de 19.6.2008 – institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci

Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 20.6.2008

Lei nº 11.770, de 9.9.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 10.9.2008

Lei nº 11.804, de 5.11.2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido

Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido e dá outras providências. Mensagem de VetoPublicada no DOU de 6.11.2008