Legislação

Inclusão e Sustentabilidade

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Lei nº 11.888, de 24.12.2008 – Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Publicada no ...

Lei nº 11.441, de 4.1.2007 – Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.Publicada no DOU de 5.1.2007 

Lei nº 11.447, de 5.1.2007 – Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando  sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).Publicada no DOU de 8.1.2007 

Lei nº 11.464, de 28.3.2007 – Dispõe sobre os crimes hediondos

Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra.&...

Lei nº 11.530, de 24.10.2007 – Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.Publicada no DOU de 25.10.2007 

Lei nº 11.577, de 22.11.2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de VetoPublicada no DOU de 23.11.2007

Lei nº 11.441, de 04.01.2007 – Realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei nº 11.489, de 20.06.2007 – Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Lei nº 11.634, de 27.12.2007 – Direitos da gestante

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

Lei nº 11.633, de 27.12.2007 – Doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário

É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no ...

Lei nº 11.324, de 19.07.2006 – Contribuição patronal pelo empregador doméstico

Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , e 5.859, de 11 de dezembro de 1972 ; e revoga dispositivo da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto

Lei nº 11.326, de 24.7.2006 – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.Publicada no DOU de 25.7.2006

Lei nº 11.340, de 07.08.2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra ...

Lei n° 11.106, de 28.03.2005 – Código Penal

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. 

Lei nº 11.108, de 07.04.2005 – Garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.