Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável
Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos ...
Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.Publicada no DOU de 12.1.2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido, às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante.
Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa.
Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condiçõ...
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.
Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica.