Legislação

Inclusão e Sustentabilidade

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Lei n° 11.112, de 13.05.2005 – Acordo entre os cônjuges

Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos ...

Lei n° 11.261, de 30.12.2005 – Patrona do Feminismo Nacional

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. 

Publicada no DOU de 12.2.2004 – Bolsa Familia

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.Publicada no DOU de 12.1.2004 

Lei nº 10.886, de 17.06.2004 – Violência Doméstica

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". 

Lei 10.683, de 28.05.2003 – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e CNDM

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Lei 10.689, de 13.06.2003 – Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA

Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

Lei nº 10.710, de 05.08.2003 – Salário-maternidade

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido, às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante.

Lei nº 10.714, de 13.08.2003 – Denúncias de violência contra a mulher

Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Lei nº 10.741, de 01.10.2003 – Estatuto do Idoso(a)

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa.

Lei nº 10.745, de 09.10.2003- Institui 2004 como o “Ano da Mulher”

Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condiçõ...

Lei nº 10.778, de 24.11.2003 – Violência contra a Mulher

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – Dispõe sobre diversos interesses da mulher

Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.

Lei nº 10.421, de 15.04.2002 – Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade

Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 10.455, de 13.05.2002 – Violência doméstica

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica.