Legislação

Inclusão e Sustentabilidade

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Lei nº 10.516, de 11.07.2002 – Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher

Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 10.223, de 15.05.2001 – Cirurgia plástica reparadora de mama

Altera a Lei no 9.656 (/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de ...

Lei nº 10.224, de 15.05.2001 – Crime de Assédio Sexual

 Decreto-Lei no 2.848 (/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo 216-A ("Assédio Sexual") no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem ...

Lei nº 10.237, de 11.06.2001 – Obriga mensagem do uso de camisinha em relações sexuais de filmes eróticos.

Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu início, mensagem recomendando o uso de camisinha nas relações sexuais. Determina ainda ...

Lei nº 10.244, de 28.06.2001 – Realização de horas-extras por mulheres.

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e passa a permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Lei nº 10.317, de 06.12.2001 – Investigação de maternidade e paternidade

Altera a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos quando for requisitado por autoridades judiciárias nas açõ...

Lei nº 10.048, de 08.11.2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias ...

Lei nº 9.797, de 06.05.1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 9.876, de 26.11.1999 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei 9.601, de 21.01.1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Estabelece no contrato temporário a fixação do prazo mínimo como três meses e estabelece que ele é prorrogável por dois anos. Esse prazo mínimo e, além do mais a existência de um banco ...

Lei nº 9.713, de 25.11.1998 – Unificação dos quadros de policiais militares masculinos e femininos

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal (visando a unificação dos quadros de policiais militares masculinos e femininos).

Lei nº 9.455, de 07.04.1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Define os crimes de tortura, constrangimento com uso de violência causando sofrimento físico ou mental, obriga a pessoa a confessar ou prestar informação para investigação inquérito policial administrativo ou processo judicial, ou aplicação de ...

Lei nº 9.504, de 30.09.1997 – Estabelece normas para as eleições

Estabelece normas para as eleições e nas Disposições Gerais do registro de candidatos reserva o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Estabelece que nas eleiçõ...

Lei nº 9.520, de 27.11.1997 – Referente ao exercício do direito de queixa pela mulher.

Revoga dispositivos do Decreto Lei nº 3.689, de 03/10/41 do Código de Processo Penal referentes ao exercício do direito de queixa da mulher.