Legislação

Inclusão e Sustentabilidade

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Lei nº 9.263, de 02.01.1996 – Planejamento Familiar

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Veta os artigos que regulamentavam a esterilização voluntária. Vetos derrubados em 13/08/97, publicado no Diário Oficial ...

Lei nº 9.278, de 10.05.1996 – União Estável

Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considera como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e 6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato, regulamentando seus direitos e deveres.

Lei nº 9.318, de 06.12.1996 – Crimes contra a mulher grávida

Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal.

Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre Educação Infantil através de creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de quatro a seis ...

Lei nº 8.974, de 05.01.1995 – Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética

Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética (inclusive fertilização in vitro e “barriga de aluguel”) e liberação no meio-ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autorizando o Poder Executivo a criar, no â...

Lei nº 8.978, de 09.01.1995 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas.

Lei nº 9.029, de 13.04.1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos de admissão ou de permanência da Relação Jurídica de Trabalho. A proibição inclui exigência ...

Lei nº 9.046, de 18.05.1995 – Berçários em estabelecimentos penais

Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal). Determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçários, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

Lei nº 9.100, de 02.10.1995 – Normas para eleições municipais

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências. No § 3º do art. 11 estabelece a cota mínima de 20% das vagas de cada partido ou coligação para a candidatura de mulheres.

Lei nº 8.861, de 25.03.1994 – Licença maternidade

Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas. Foi aprovada depois de ampla mobilização da categoria. A regulamentação da licença-gestante limitou-se à previdê...

Lei nº 8.921, de 25.07.1994 – Consolidação das Leis do Trabalho.

Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser ...

Lei nº 8.930, de 06.09.1994 – Torna o estupro crime inafiançável

Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Lei nº 8.952, de 13.12.1994 – Direitos reais imobiliários

Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não ...

Lei nº 8.971, de 29.12.1994 – Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos.

Lei nº 8.629, de 25.02.1993 – Regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente ...